Professor(a) Universitário - Direito Penal

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no Fairplace, você concorda integralmente com estes Termos e Condições e com nossa Política de Privacidade. Estes Termos se aplicam a todos os usuários; as seções 4 e 5 trazem condições adicionais que valem apenas conforme o tipo de conta escolhido no cadastro (Candidato ou Empresa/Recrutador). Se você não concorda, não deve criar uma conta nem usar o serviço.

2. O que é o Fairplace

O Fairplace é uma plataforma de busca de emprego que agrega vagas publicadas por nós e por fontes de terceiros (incluindo, entre outras, Adzuna, Jooble, Arbeitnow e Gupy). Não somos o empregador em nenhuma vaga agregada de terceiros, não participamos do processo seletivo dessas vagas e não garantimos a veracidade, atualidade, legalidade ou disponibilidade contínua de qualquer vaga listada. A candidatura a vagas externas ocorre no site do terceiro, sob os termos dele.

3. Elegibilidade e conta

Você deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Você concorda em fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no cadastro e no perfil.

4. Condições específicas — Candidatos

Esta seção se aplica se você criou sua conta como candidato.

Ao enviar seu currículo, dados de perfil ou qualquer outro conteúdo ("Conteúdo do Usuário"), você concede ao Fairplace uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para armazenar, reproduzir, processar, exibir e usar esse Conteúdo do Usuário para: (a) operar, manter e melhorar o serviço; (b) processar seu Conteúdo do Usuário com ferramentas de inteligência artificial (incluindo extração automática de informações de currículo, geração de sugestões de perfil e recursos similares); (c) exibir seu portfólio público, se você optar por ativá-lo; (d) compartilhar seu Conteúdo do Usuário com empresas às quais você se candidatar; e (e) enviar alertas de vaga e comunicações relacionadas ao serviço.

Você declara que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário que envia e que ele não viola direitos de terceiros. Você é o único responsável pela veracidade das informações do seu currículo e perfil.

5. Condições específicas — Empresas e Recrutadores

Esta seção se aplica se você criou sua conta como empresa/recrutador.

Ao publicar ou fornecer qualquer vaga, descrição, marca, logotipo ou outro conteúdo relacionado a processos seletivos ("Conteúdo de Vaga"), você declara ter autoridade para fazê-lo em nome da empresa representada e concede ao Fairplace licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para exibir, distribuir, indexar e, quando aplicável, agregar esse Conteúdo de Vaga no serviço e em canais de divulgação associados. Você é o único responsável por garantir que o Conteúdo de Vaga seja verdadeiro, esteja atualizado, e cumpra a legislação trabalhista aplicável, incluindo normas de não discriminação (idade, gênero, raça, deficiência, orientação sexual, religião e demais categorias protegidas por lei). O Fairplace não participa da decisão de contratação e não garante volume, qualidade ou adequação de candidaturas recebidas. Funcionalidades específicas de conta de empresa (publicação de vagas, painel de candidatos e recursos correlatos) podem estar em fase de disponibilização gradual, sujeitas a contato comercial prévio da nossa equipe.

6. Propriedade intelectual

O Fairplace, sua marca, layout, design, código e todo conteúdo produzido por nós são de nossa propriedade exclusiva ou licenciados a nós, e protegidos por leis de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos concede a você qualquer direito sobre essas propriedades, exceto o direito limitado de uso do serviço conforme aqui previsto.

7. Isenção de garantias

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação. Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro, ou que resultará na obtenção de emprego ou de candidaturas qualificadas.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Fairplace, seus operadores e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de oportunidade de emprego ou de contratação, perda de dados, lucros cessantes ou danos morais, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, mesmo que avisados da possibilidade de tais danos. Nossa responsabilidade total agregada, em qualquer hipótese, está limitada ao maior valor entre R$ 100,00 (cem reais) e o valor eventualmente pago por você ao Fairplace nos últimos 12 meses.

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o Fairplace, seus operadores, funcionários e parceiros de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente do seu uso do serviço, da violação destes Termos, do Conteúdo do Usuário ou Conteúdo de Vaga que você enviar, ou da violação de direitos de terceiros por você.

10. Conduta proibida

É proibido: publicar informações falsas; usar o serviço para fins ilegais, discriminatórios ou fraudulentos; tentar acessar dados de outros usuários sem autorização; realizar engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping) não autorizada ou sobrecarga do serviço; e se passar por terceiros ou por empresas que não representa.

11. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou por qualquer outro motivo a nosso critério razoável. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, e o uso continuado do serviço após a alteração constitui aceitação dos novos Termos.

13. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais de contato disponíveis no site.

1. Quem somos e o que este documento cobre

Esta Política de Privacidade explica quais dados pessoais o Fairplace coleta, para que os usamos, com quem compartilhamos e quais direitos você tem sobre eles. Ela complementa os nossos Termos e Condições e se aplica a candidatos, empresas/recrutadores e visitantes do site.

2. Dados que coletamos

Dados de conta: nome, e-mail e senha (criptografada) quando você se cadastra.

Dados de perfil (opcionais): localização, habilidades, experiência profissional, formação, currículo em PDF e o texto extraído dele — tudo que você escolhe preencher.

Dados de candidatura: quando você se candidata a uma vaga, coletamos nome, e-mail, telefone, cidade, currículo e mensagem opcional, mesmo sem ter conta criada.

Localização por IP: usamos o serviço ipinfo.io para estimar cidade/país a partir do seu endereço IP, exclusivamente para sugerir vagas "perto de você" na página inicial e, na primeira visita ao site, para pré-selecionar o idioma de exibição. Essa consulta não é salva vinculada à sua conta — é feita na hora, a cada visita, e apenas o idioma escolhido (não a localização) fica salvo no seu navegador.

Dados técnicos: cookies essenciais de sessão (login) e de preferência de idioma. Não usamos cookies de rastreamento de terceiros nem pixels de publicidade.

3. Para que usamos seus dados

(a) Operar sua conta e autenticação; (b) permitir candidaturas a vagas e o envio delas às empresas correspondentes; (c) gerar alertas de vaga por e-mail conforme suas preferências; (d) exibir seu portfólio público, se você ativar essa opção; (e) processar seu currículo com ferramentas de inteligência artificial para extrair informações e sugerir preenchimento automático de perfil; (f) sugerir vagas relevantes com base na sua localização aproximada; (g) cumprir obrigações legais e prevenir fraude.

4. Com quem compartilhamos

Compartilhamos seus dados de candidatura (incluindo currículo) apenas com a empresa à qual você se candidatou, por e-mail. Não vendemos dados pessoais a terceiros nem os compartilhamos com anunciantes. Usamos provedores de infraestrutura (hospedagem, envio de e-mail, geolocalização por IP, processamento de IA) estritamente para operar o serviço, sob obrigação de confidencialidade.

5. Retenção

Mantemos seus dados de conta enquanto ela estiver ativa. Dados de candidaturas avulsas (sem conta) ficam retidos pelo tempo necessário para a empresa avaliar a candidatura e por um período razoável depois, para fins de suporte e prevenção de fraude. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento (seção 7).

6. Base legal e conformidade internacional

Tratamos seus dados com base no seu consentimento (ao aceitar estes documentos), na execução do serviço que você solicitou (candidatura, alerta, portfólio) e em nosso interesse legítimo em operar e melhorar a plataforma. Para usuários no Brasil, seguimos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Para usuários na União Europeia/Espaço Econômico Europeu, seguimos o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e nos comprometemos a acompanhar futuras atualizações regulatórias da UE aplicáveis a este serviço à medida que entrarem em vigor.

7. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento: (a) acessar os dados que temos sobre você; (b) corrigir dados incorretos direto no seu perfil; (c) pedir a exclusão da sua conta e dos dados associados; (d) pedir uma cópia portável dos seus dados; (e) retirar seu consentimento, o que pode limitar funcionalidades que dependem dele. Para exercer esses direitos, use os canais de contato disponíveis no site.

8. Segurança

Senhas são armazenadas com hash (nunca em texto puro). Usamos conexão criptografada (HTTPS) em todo o site. Nenhum sistema é 100% livre de risco, e nos comprometemos a notificar você em caso de incidente de segurança que afete seus dados, conforme exigido por lei.

9. Menores de idade

O serviço é destinado a maiores de 16 anos, conforme nossos Termos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 16 anos.

10. Alterações desta política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.

11. Contato

Dúvidas sobre esta Política podem ser enviadas pelos canais de contato disponíveis no site.